PAUTA DE 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE TRABALHO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE EDUCAÇÃO.

Terça, 03 Setembro 2013 14:52

PAUTA DE 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE TRABALHO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE EDUCAÇÃO.

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DATA: 03 de setembro HORA: LOCAL: I - Matéria para deliberação: 7. LEI COMPLENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7460 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do sistema único da previdência social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do estado do ceará (SUPSEC), institui o regime de previdência complementar do estado do ceará e dá outras providências. ENTRADA: RELATOR: PARECER: