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Sexta, 30 Agosto 2013 12:44

PAUTA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 29/08/2013

  COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-041-02 PAUTA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 19/06/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 PAUTA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE . DATA: 29/08/2013 HORA: 8h   LOCAL:  COMPLEXO DAS COMISSÕES   I - Matérias para deliberação: Projeto de Lei Complementar Nº  01/2013 de autoria do Poder Executivo Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do sistema único de previdência social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC; institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências. (COFT/CTASP/CSSS) ENTRADA: 21/08/2013