Para a autora do projeto, esse dado se sustenta tanto pelo preço acessível dos telefones celulares, quanto pelo aumento do poder aquisitivo da sociedade. “É injustificável, considerando esses fatores, que as empresas recusem ligações realizadas via celular e dificultem a vida do consumidor dessa forma”, argumenta a parlamentar.
O projeto de lei nº 102/13 estabelece que aparelhos e instituições do Estado deem publicidade às suas saídas de emergência e planos de segurança em caso de emergências; enquanto o projeto nº 103/13 obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar o detalhamento das tarifas das linhas da modalidade ‘pré-pago’ na internet.
Dois projetos de indicação também foram lidos durante o expediente: os de nº 88/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), e de nº 89/13 , da deputada Ana Paula Cruz.
O primeiro dispõe sobre a criação da Escola de Apoio e Formação de Trabalhadores em Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado, e o segundo faculta ao idoso e ao deficiente a vacinação em domicílio durante os períodos de campanha, em casos de impossibilidade de deslocamento.
Além dessas matérias, foi registrada a entrada de três requerimentos de autoria do deputado Dedé Teixeira (PT).
PE/CG