A matéria trata do auxilio moradia, que passa a ser regulamentado por ato do procurador-geral de Justiça, Pelo texto, o membro do Ministério Público fará jus, sem prejuízo de outras vantagens já previstas nesta lei, a ajuda de custo quando em virtude de promoção passar a residir na sede da nova titularidade em valor equivalente a um mês de subsidio e por exercício cumulativo de funções, a ser regulamentada por ato do procurador-geral de Justiça.
DA/CG