O deputado questionou a postura dos parlamentares em relação à concessão de aposentadoria aos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).  Heitor Férrer embrou que seus argumentos contrários às duas matérias foram corroborados pelo governador Camilo Santana.

O parlamentar lembrou que, quando da apreciação pela Casa da emenda de iniciativa do deputado Osmar Baquit (PDT), tratando da aposentadoria precoce para dois conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios chegou a alegar que o benefício estaria em desacordo com a Constituição do Estado. “Eu esclareci que a Constituição proibia esse benefício”, recordou.

Segundo ele, o benefício é devido somente ao servidor que tivesse pelo menos 10 anos no serviço público e, no mínimo, cinco anos no cargo que vai ocorrer a aposentadoria.

Heitor Férrer acrescentou que a alegação dele foi testificada em outra propositura pelo próprio governador Camilo Santana, ao vetar parcialmente trecho do plano de cargos e carreira do TCE. O veto foi aprovado pelo Plenário. “Ou seja, aprovam uma constitucionalidade aqui (relativo a veto) e inconstitucionalidade lá (concessão de aposentadoria aos conselheiros). Lamentável esses posicionamentos da Assembleia."
LS/AT