Eliane Novais lembrou que na próxima sexta-feira (13/07) serão comemorados 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo considerou, esse é um documento avançado na proteção destes pequenos cidadãos. “O Estatuto reflete o desejo da sociedade de ver todas as crianças e adolescentes em condições de pleno desenvolvimento, garantidas não apenas pela família ou pelo Estado, mas por todos coletivamente e cada um individualmente”, justificou.
Ela lamentou que ainda hoje o ECA seja incompreendido por algumas pessoas. “Infelizmente, apesar de passadas duas décadas da sua promulgação, o Estatuto ainda é mal interpretado por alguns setores da sociedade e enfrenta inúmeros desafios em sua implementação. Alguns chegam até a tentar desqualificar o Estatuto ao afirmar que a lei é para países de primeiro mundo”, criticou.
A deputada lembrou que questões como a exploração do trabalho infantil e a dificuldade de acesso ao direito pleno à educação fazem parte da realidade brasileira e precisam ser superadas. Segundo a socialista, o Brasil tem mais de quatro milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos de idade trabalhando. “No que diz respeito à exploração sexual, os números são preocupantes. Um mapeamento da Polícia Rodoviária Federal apontou que existem 1.776 pontos considerados vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias federais. O Ceará possui 33 pontos”, exemplificou, lembrando que Fortaleza ocupa o terceiro lugar no ranking das capitais que registraram o maior número de denúncias de exploração sexual no período de 2005 a 2010.
Para combater estes problemas, ela citou ações como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, do Governo Federal com contrapartida de estados e municípios, e o Bolsa Família. “Temos um desafio grande pela frente: garantir a efetivação plena do Estatuto, fortalecendo o sistema de garantia de direitos, fiscalizando de perto se crianças e adolescentes estão de fato sendo tratados como prioridade absoluta, se as ações voltadas para esse público estão sendo priorizadas no orçamento do Estado e se os recursos estão sendo utilizados”, afirmou.
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