“Antes dessa resolução, as secretarias municipais podiam promover licenciamento de lava-jatos, restaurantes, pequenos loteamentos e para a perfuração de poços profundos. A partir do dispositivo legal, somente a Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente) pode agora emitir licença para essas atividades. Até um pontilhão ou uma barraca de praia, ficam a cargo da superintendência estadual”, frisou o deputado.
De acordo com o parlamentar, as taxas de licenciamento que antes eram pagas aos órgãos municipais eram suficientes para manter uma estrutura de fiscalização e a aquisição de veículos. “Sabemos que a Semace não possui técnicos em número suficiente para a fiscalização em todo o Estado, ou para atender a demanda de novos licenciamentos. Fica muito complicado para alguém que vai desenvolver uma atividade econômica que gera impacto ambiental vir até Fortaleza para conseguir o documento necessário para funcionar. E, muitas vezes, o licenciamento leva de seis meses a um ano, exigindo vários deslocamentos do interessado à Capital”, explicou.
O deputado disse que considera de grande importância para a modificação da resolução 24 a participação dos integrantes da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) nas reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Segundo o parlamentar, a Assembleia, que junto com a Aprece também tem assento no órgão, deve também acompanhar as tratativas de reformulação da resolução. “Já conversei com o superintendente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, Artur Bruno, e ele está sensível ao problema”, assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Carlos Matos (PSDB) disse que antes da resolução do Coema, as secretarias municipais do Meio Ambiente tinham autonomia de gerir restaurantes, pontes, passagens molhadas e calçamentos.
O deputado Moisés Braz (PT) afirmou que nos municípios que têm secretaria de meio ambiente há uma maior agilidade nos licenciamentos, principalmente no meio rural, onde se faz necessária licença ambiental “até para construir uma casa”. Segundo o parlamentar, é preciso que sejam criadas também secretarias municipais do meio ambiente, nas prefeituras que ainda não tenham essa pasta, para que se possa ter agilidade na construção de benfeitorias no meio rural. O deputado Welington Landim (Pros) considerou que o principal ponto defendido pelo deputado Duca é uma maior agilidade na concessão de licenciamentos. “Precisamos trabalhar para que este objetivo seja alcançado”, acentuou.
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