Enquanto a propositura governamental prevê, dentre outras medidas, que os cargos de delegado de Polícia Civil serão organizados em carreira, prevista em lei, sendo suas atribuições de polícia judiciária atividades jurídicas (AC), a emenda de Cavalcante propõe mudança nesse enunciado. Com isso, estabelece que os cargos dos delegados serão organizados em carreira jurídica, prevista em lei, sendo suas atribuições de polícia judiciária atividades jurídicas (AC). “As polícias civis do Brasil são chamadas de polícias judiciárias, porque devem também seguir os preceitos jurídicos e reunir provas para que a Justiça possa punir os infratores”, esclarece Cavalcante, destacando, no entanto, a necessidade de formalizar essa carreira.

Segundo ele, 16 estados já deram essa garantia constitucional às polícias civis. Isso, defendeu, fará com que não haja pressões externas para influir nos trabalhos de investigação e apuração fidedigna de um delito. “Assim, todos terão estabilidade no trabalho”, frisou. Segundo ele, há profissionais que não querem ir para o Interior, porque, sem essa garantia constitucional, não teriam condições de realizar seu trabalho livres de qualquer pressão.

Para o deputado, um inquérito policial bem-feito é meio caminho para punir o infrator. “É isso que nós queremos. Não tem nada a ver com melhorias salariais. Isso tem a ver com o exercício democrático da profissão policial. Teve cidade do Interior de onde fui transferido porque coloquei na cadeia alguém que fazia desordem e tinha amigos políticos”, afirmou Delegado Cavalcante.

O parlamentar defendeu a aprovação dessa emenda pela Assembleia argumentando que a medida será boa para o Estado e para o atual Governo. “Não podemos deixar o delegado de polícia refém das injunções políticas. Hoje estamos perdendo delegados para outras carreiras por conta dessas questões”, pontuou. Ele revelou que hoje há escassez de delegados, deixando delegacias sem número de profissionais suficientes.

Em aparte, a deputada Mirian Sobreira (Pros) destacou que a Polícia não pode estar conveniada com prefeituras. Segundo ela, há delegados que prejudicam inquéritos por pedidos dos políticos. “Não pode haver verbas de alimentação e verbas de combustível pagos pelas prefeituras”, frisou.
JS/CG