A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), institui como princípio fundamental o acesso à informação pública como a regra e o sigilo a exceção. Todavia, o capítulo IV da Lei determinou que as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Administração Pública devem ser restritas de acesso à informação.
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Legislação:
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação