Apesar das incessantes reclamações de deputados oposicionistas que queriam mais tempo para discutir as matérias que entraram na pauta para serem votadas até o encerramento do ano legislativo, na próxima semana, ontem, os governistas aprovaram um requerimento garantindo que todos os projetos oriundos do Governo do Estado tramitarão em regime de urgência.   Dois requerimentos foram apresentados, com o objetivo de dar mais tempo para discussão das propostas, em especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas esses pedidos foram derrotados após uma longa discussão entre aliados do Governo e os oposicionistas.   >Comissões técnicas examinam projetos   A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios tem a sua importância…

Ontem à tarde, logo após a sessão ordinária, as comissões técnicas, iniciando pela de Constituição e Justiça, começaram a examinar as matérias que estão em regime de urgência. É possível, havendo número suficiente de governistas, que já a partir de hoje algumas delas comecem a ser votadas. Já quanto às duas propostas de emenda à Constituição à disposição, mesmo exigindo prazos e quórum qualificados, a disposição será de votá-las antes da Lei Orçamentária, a última matéria a ser examinada pelos deputados antes do recesso.   >Base governista na AL impõe sua força e derrota a oposição   A maioria dos deputados não quer atrasar o início do recesso. Por isso, estão dispostos a permanecer de manhã e à tarde na…

"Não estou defendendo cargo meu, estou defendendo a Secretaria"   Deputada Mirian Sobreira (PDT)   Ao criticar a proposta do Governo do Estado de extinguir a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas a fim de enxugar o tamanho da máquina administrativa e conter gastos. A parlamentar ficou à frente da Pasta por quase 20 meses e argumentou que o custo para manter a estrutura dela é ínfimo.

Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Humberto Tabosa, pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fazer uma auditoria na folha de pessoal da Assembleia e foi desautorizado por colegas. O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, estava em Brasília, ontem, quando foi indagado sobre o pedido.   Ele ainda não conhecia, mas fez questão de afirmar que o TCE não entraria nessa "briguinha", pois suas auditorias são definidas de acordo com os critérios do próprio Tribunal e com bastante antecedência.   No pedido de auditoria, depois de falar sobre o pedido de extinção do TCM, em tramitação na Assembleia Legislativa, o servidor desautorizado alega que o Legislativo cearense não é transparente. A…

Os deputados estaduais da base governista do governador Camilo Santana estão preocupados com algumas das propostas enviadas pelo Governo para a Assembleia Legislativa do Ceará nesta semana, principalmente com a que trata do reajuste da contribuição previdenciária dos servidores do Estado, que deve entrar em tramitação na sessão ordinária de hoje. Aliados do governador já trabalham em emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Complementar visando causar menos impactos ao funcionalismo público.   O que se sabe da matéria que será lida na sessão de hoje é que o reajuste no percentual de contribuição previdenciária dos servidores estaduais passará de 11% para 14%. A proposta deve, ainda, atualizar o valor a ser pago pela chamada contribuição da previdência patronal,…

Já estão na Assembleia, desde a tarde da última terça-feira, as mensagens do Governo que tratam da nova estrutura do Executivo estadual e dos aumentos do ICMS e da contribuição previdenciária do empregado e empregador. Oficialmente, até o encerramento do ano legislativo, a Assembleia tem apenas cinco sessões ordinárias a realizar. Só ontem os deputados tomaram conhecimento das últimas mensagens que serão lidas em plenário na sessão desta manhã.   >Início da tramitação das propostas no Legislativo   A liderança do Governo já tem um requerimento de regime de urgência para a votação de todas as matérias. O Orçamento do Estado para o próximo ano também terá que ser votado até o fim do ano legislativo, assim como outras proposições…

As últimas mensagens do Executivo que fazem parte do pacote para o desenvolvimento sustentável do Ceará serão lidas na sessão ordinária de hoje da Assembleia. Os parlamentares iriam votar, nesta quinta-feira, matérias que já estavam em tramitação na Casa desde a semana passada, como a que trata das concessões de equipamentos públicos do Estado, mas a proposição ainda não foi discutida nas comissões técnicas permanentes.   >Deputados recebem as mensagens do Governo   No entanto, no fim da tarde de ontem, o presidente do Poder Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), autorizou que algumas matérias fossem colocadas na pauta de votação da sessão deliberativa desta quinta-feira. O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), chegou a dizer que a matéria que…

"É uma crônica de uma morte anunciada. Estivemos lá para ouvir, para que as histórias de dor não se repitam" Deputado Renato Roseno (PSOL), na solenidade realizada na Assembleia Legislativa para apresentação do relatório produzido durante os trabalhos do Comitê Cearense pela Prevenção de homicídios na Adolescência.   Levantamento do TCM   O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou um balanço das atividades. Conforme o levantamento, nos últimos 10 anos, foram julgados 72,5 mil processos, com média anual superior a 7 mil. O órgão tem sido alvo de renhidos debates na Assembleia Legislativa, devido à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da fusão do TCM com o TCE.

Um levantamento do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência da Assembleia Legislativa do Ceará e do Governo do Estado, apresentado ontem no Plenário 13 de Maio, apontou que dos 1.524 processos de homicídios contra adolescentes dos últimos cinco anos, protocolados no sistema de Justiça, apenas 42 casos, equivalente a 2,8%, tiveram a responsabilização do agressor.   A pesquisa entrevistou 224 famílias que tiveram filhos de 12 a 18 anos assassinados em Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Foram realizados, também, seminários, audiências públicas, grupos focais e consultas a órgãos governamentais e instituições da sociedade civil. Os dados dos homicídios no relatório foram fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).   Os…

Paulo César Norões: A falta de um bom debate     Tensão que toma conta do País empobrece o debate político. Não se discute mais à luz da razão. Projetos polêmicos, como a PEC do Teto de Gastos, aprovada ontem no Senado, não têm a apreciação devida. De um lado a base aliada do governo, que precisava da aprovação da PEC, não só por entender que as medidas são fundamentais para o reequilíbrio das contas públicas, mas também porque precisa demonstrar força política para se manter em pé, num momento em que vários de seus membros, a partir do próprio presidente, são citados em delações. A oposição se divide. Parte legitimamente lutando para convencer dos efeitos danosos das medidas. Outra…

Um dia após reação da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, que questionou, em nota, a economia que seria gerada com a extinção da Corte de Contas, ontem, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), assim como o próprio TCM, também expuseram posicionamentos contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará.   >Heitor articula revisão à PEC que funde tribunais   Em nota técnica, a Atricon e a Abracom apontam inconstitucionalidade da  proposta. Também dizem que a PEC "impactará direta e negativamente no bom funcionamento do controle externo do Estado e dos municípios cearenses, porquanto ocasionará…

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da fusão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já cogita apoiar uma revisão da matéria e, ao invés da fusão dos órgãos, defende a extinção do TCM. O assunto voltou a ser tema de debates, ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará, assim como em entidades que defendem a manutenção das instituições.   >Associações e TCM dizem que proposta é 'retrocesso'   A PEC de Heitor Férrer já conta com mais de 20 assinaturas de deputados estaduais e tem o apoio de parlamentares da base governista. A oposição, por outro lado, prega a tese de que…