A Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas da Assembleia Legislativa do Ceará entregou o projeto de georreferenciamento de 90 municípios cearenses localizados na região do Cariri, Jaguaribe, Baturité e Região Metropolitana de Fortaleza. O documento foi entregue, ontem, ao presidente da Casa, deputado José Albuquerque (Pros). José Albuquerque 01 “Agora, vamos trabalhar para entregar no próximo ano, limites de municípios do sertão central e região dos Inhamuns”, informou a deputada Laís Nunes (Pros), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Minas e Pesca, ressaltando que o georreferenciamento acaba com conflitos existentes por falta de limites. Para o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Luiz Carlos Mourão, é fundamental que os cidadãos saibam a qual município pertencem. Já o chefe da unidade do IBGE no Ceará, Francisco José Lopes, frisou que os elementos ajudarão os gestores a administrar a aplicação das políticas públicas nos municípios. Isso porque as indefinições acerca dos limites territoriais causam problemas, uma vez que “municípios que administram fora de suas fronteiras efetuam despesas e não recebem os devidos recursos”. TramitaçãoO documento será encaminhado, na forma de projeto de lei, para a apreciação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e, em seguida, submetido às comissões e votação em Plenário. Se aprovado, segue para a sanção do governador do Estado e publicação no Diário Oficial, passando a vigorar as novas delimitações dos municípios cearenses. O projeto, por sua vez, irá contribuir para elaboração de uma nova legislação para os limites municipais. Pretende, também, definir onde começa e termina o município, a fim de determinar, com precisão, os limites que permitam uma melhor administração municipal, respeitando a cidadania e a identidade histórico-cultural.