A Assembleia Legislativa do Ceará vota, hoje, importante mensagem de autoria do Governo do Estado que modifica as regras da previdência dos servidores públicos e militares estaduais, conforme já foi modificado a nível federal. As mudanças visam, principalmente, sanar “desalinhamentos” existentes nas regras de habilitação à concessão das pensões, que deixam brechas para fraudes. Ao jornal O Estado, o deputado Roberto Mesquita (PR) explicou que as mudanças visam ainda, ao longo do tempo, reduzir déficits que demanda do Estado, um volume de R$ 1 bilhão e 250 milhões. Conforme o parlamentar, atualmente, o Estado tem cerca de 140 mil funcionários ativos, inativos e pensionistas, o que faz arrecadar R$ 450 milhões, e um dispêndio obrigatório de R$ 900 milhões. “Mas existe um buraco, um déficit que faz com que o Estado coloque mais R$ 1 bilhão e 250 milhões. ROBERTO MESQUITA ( PV ) A obrigação do Estado é de R$ 900 milhões. É uma mensagem dura, que alguns segmentos devem não compreender, mas os vícios previdenciários fazem com que os governantes arquem com a conta”, ressaltou o parlamentar. “Isso não dará efeito de imediato, só no decorrer dos anos”, pontuou. O vice-líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PTN), frisa que os policiais militares continuaram a ter a pensão vitalícia, em razão da função de risco, assim como também a Casa estenderá o benefício aos policiais civis. Fraude“Nós sabemos que tem uma modalidade que é chamada de casamento previdenciário, que é quando uma mulher nova casa, com um homem idoso, para herdar a herança. Tem absurdos como o genro casar com sogra, sogro casar com nora. São ferramentas que contribuirão para que o Estado não aporte tantos recursos e possa aplica-los melhor em outras áreas importantes diante da crise econômica como segurança e saúde”, ressaltou Júlio Cesar. Conforme o parlamentar, tendo em vista as diversas regras e o grande número de emendas apresentadas pelos deputados, essa matéria deve gerar um amplo debate, hoje na Assembleia. CríticasO deputado Audic Mota (PMDB) afirma que vê, de uma maneira geral, a mensagem com críticas. O peemedebista avalia que a propositura mexe no bolso do contribuinte e salienta que o sentimento é que está se criando uma nuvem que esconde o prejuízo. “A proposta do Governo altera toda a regra do pensionamento. O pensionamento vitalício praticamente acaba. Nós temos pensões que vão passar a imitar a do Governo Federal, por exemplo, se a viuvez que causou o pensionamento tem 21 anos de idade, esta só terá direito a três anos de pensão. É justo, não sei. Mas tem que fazer um debate sobre o assunto, que tem outras regras”, diz. “O Ceará está imitando o que o Governo Federal fez, que foi, inclusive, uma das graves traições do Governo Dilma ao povo brasileiro, dizer que não mexeria nos direitos trabalhistas e previdenciários”, criticou. Licença-maternidadeUma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), ao projeto de lei complementar do Executivo, amplia, por exemplo, a licença-maternidade das policiais militares para 180 dias. A proposta, que altera o Estatuto da Polícia Militar do Ceará, foi acordada com o governador Camilo Santana. Pelo texto, o período de licença, atualmente concedido de 120 dias, pode ser prorrogado por mais 60 dias. “Essa é uma demanda justa da categoria. Estamos dando tratamento igual aos demais servidores estaduais do Ceará”, afirma Evandro Leitão.