Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, ontem, durante sessão ordinária, uma mensagem que dispõe sobre o pagamento de indenizações para desapropriações ocorridas em um bairro no Município do Crato. Outras três matérias foram aprovadas, inclusive, uma que revoga a necessidade de fiscalização através de órgão ligado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) para execução do convênios ou instrumento congênere. A matéria que trata das indenizações, em seu texto, explica que o Governo do Estado é obrigado a desenvolver programas para garantir habitação e promover construção de moradias, além da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme está disposto na Constituição Estadual. O Executivo se obriga ainda a formular políticas habitacionais que permitam o acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para aquisição ou construção de casa própria. Um Projeto de Lei Complementar, dispõe sobre regras para a aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas das escolas públicas estaduais com o Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria, assim como à Lei Federal que trata do atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. O Governo do Estado também revogou o dispositivo da Lei Complementar que dispõe sobre regras para a transferência de recursos por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios. Conforme disposto na matéria, a intenção é apenas revogar a previsão de criação de órgão de fiscalização, vinculado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), visto que o artigo da própria Lei já estabelece que a execução do convênio será acompanhada e fiscalizada pelo concedente, sem prejuízo da atuação de órgãos de controle interno e externo. Todas as matérias foram aprovadas por consenso, após entendimento entre o presidente da Casa e os líderes.